Serviços de advocacia, especificadamente, sempre que solicitado, de forma suplementar à Procuradoria Jurídica:
A) Defesa e acompanhamento dos processos judiciais de interesse do Município em Segundo Grau, tanto nos já existentes e nos que ainda serão autuados, compreendendo a interposição de recursos para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO e Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como elaboração e entrega de memoriais, sustentação oral e demais atos e peças pertinentes.