Serviços de assessoria jurídico administrativa ao Departamento de Arrecadação Municipal, especificadamente:

1. Ajuizamento e acompanhamento das execuções fiscais, bem como em orientações jurídicas:

a) Orientação legal nas ações administrativas do departamento de Arrecadação e Tributos;

b) Emissão de pareceres em processos que revelem complexidade jurídica tributária, mediante solicitação escrita;

c) Acompanhamento, ingresso e atuação na seara do contencioso judicial de execução fiscal do Município, em qualquer grau de jurisdição.