Serviços de assessoria jurídico administrativa à Comissão Permanente de Licitação, especificadamente:

a) Elaboração de editais de licitação, contratos administrativos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados;

b) Emissão de pareceres sobre a legalidade de procedimentos administrativos licitatórios e recursos administrativos em licitação.