Serviços de assessoria jurídico administrativa ao Órgão de Controle Interno Municipal, especificadamente:

A) Análise e emissão de pareceres sobre os procedimentos administrativos sujeitos à apreciação do Controle Interno do Município, com a avaliação da legalidade sob o aspecto formal, os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;

B) Emissão de pareceres em processos que revelem complexidade jurídica cabíveis ao Departamento de Controle Interno, mediante solicitação escrita;

C) Recomendação de procedimentos internos de caráter preventivo ou corretivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;

D) Consultoria para aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno e procedimentos internos, buscando a prevenção de irregularidades e falhas de natureza legal, orçamentária e operacional.