Serviços de advocacia, especificadamente, de forma suplementar à Procuradoria Jurídica:

a) Defesa e acompanhamento dos processos judiciais de interesse do Município em Primeiro Grau, em causas de maior complexidade, por solicitação da Procuradoria Geral, tanto nos processos já existentes e nos que ainda serão autuados, compreendendo a apresentação de defesas, cumprimento de diligências, audiências, despachos, alegações finais e demais peças pertinentes.